A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, hoje, audiência pública para discutir a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12).
A iniciativa do debate é dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).
A MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática agronômica de pousio, conferindo, também, neste caso, maior segurança jurídica e evitando que áreas em estágios iniciais de regeneração, como no caso da Mata Atlântica, pudessem ser consideradas como consolidadas e, portanto, passíveis de utilização.
Votação em julho
A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares. Gass acredita que o relatório deve ficar pronto para análise do Plenário da Câmara até o início de julho. A comissão mista também fará audiência sobre a MP nesta semana.
O Supremo Tribunal Federal arquivou mandado de segurança contra a MP, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff.
Foram convidados para a audiência:
– o ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Ambiental Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin;
– o juiz aposentado José Maria da Costa;
– o pesquisador da Embrapa Celso Luiz Moretti.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 6.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados