Renata Brandão
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, convidou os Magistrados Maria Erotides kneip Baranjak (TJMT), Roberta Barrouin Carvalho de Souza (TJRJ), Luís Geraldo Santana Lanfredi (TJSP), João Baptista Galhardo Junior (TJSP), Diógenes Vicentes Hassan Ribeiro (TJRS), Sandra Aparecida Silvestre (TJRO) e Hebert José Almeida Carneiro (TJMG) para participarem da audiência pública da discussão do PL nº 1.069/11, que garante a liberdade imediata aos presos que tenham cumprido a pena na íntegra.
A proposta da audiência, na Câmara dos Deputados, foi um pedido da AMB ao Deputado Federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). No dia 23 de março, Calandra se reuniu com o parlamentar para tratar de questões relacionadas à Lei de Execução Penal. O Deputado está relatando projeto nessa área e pretende aprimorar a Lei processual penal.Para Calandra, a prevaricação como figura criminal que pretende introduzir contra o Juiz que não despacha a execução deve ser abolida. “Isso tecnicamente não pode ser configurado, uma vez que os atos tendentes a examinar o pedido de progressão de pena configurariam prevaricação, e poderiam, em tese, conformar falta funcional, apuradas pelas Corregedorias e pelo CNJ”, avaliou o Presidente da AMB.
Fonte: AMB