A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 87/2012 que isenta de taxas a expedição de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) quando solicitadas em decorrência de roubo, mediante comprovação por meio do Boletim de Ocorrência.
O deputado Heitor Schuch (PSB) comemorou a decisão dos parlamentares e a iniciativa do governo do Estado, que usou como modelo projeto de lei de autoria de Schuch em tramitação na Assembleia desde 2007 (PL 179). “Essa isenção por parte do Estado é justa e, de certa forma, reduz um pouco o prejuízo para as pessoas que já foram prejudicadas com o roubo de seus documentos. Ficamos muito satisfeitos com a aceitação do governo à nossa proposta”, comemorou Schuch.
O parlamentar lembra ainda que também já foi aprovado e aguarda sanção do governador Tarso Genro o projeto que isentou a segunda via da Carteira de Identidade roubada, conforme previa a proposta original, protocolada pelo parlamentar.
Fonte: AL/RS