O deputado Cassiá Carpes (PTB) registrou em pronunciamento na tribuna, nesta terça-feira (17), a importância da Lei 13.969/2012, de sua autoria, que prevê o combate à venda de bebidas aos menores de 18 anos no Estado. De acordo com o parlamentar, o projeto de lei, sancionado pelo governador Tarso Genro no último dia 12, cria mecanismos de controle para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O deputado trabalhista ressaltou que a nova lei tem o objetivo de impor regras para o fornecimento de bebidas em estabelecimentos comerciais. “A maioria dos comerciantes desconhece que é proibido o consumo de álcool por menores, conforme determina as legislações federal, estadual ou municipal”, afirmou. Cassiá fez referência ainda a pesquisas divulgadas esta semana na imprensa, com dados alarmantes sobre o consumo alcoólico. “Quando ingerido antes dos 13 anos, a chance é dobrada do cidadão tornar-se um alcoolista. Além de prejudicial à saúde, o consumo desagrega as famílias e, consequentemente, tira as nossas crianças e os nossos adolescentes das escolas”, frisou.
O que diz a Lei 13.969/2012
– De acordo com o texto, os proprietários, responsáveis e funcionários de estabelecimentos comerciais deverão exigir documento oficial de identidade para comprovação da maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, abster-se de fornecer o produto.
– O Poder Executivo poderá impor sanções aos estabelecimentos comerciais que descumprirem a legislação, bem como propor campanhas educativas nos meios de comunicação para prestar esclarecimentos.
– Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos.
Fonte: AL/RS