Quinze matérias estão aptas para votação em plenário

Quinze matérias estão aptas para serem votadas esta semana pelo plenário da Assembleia Legislativa. Duas delas, do Poder Executivo, trancam a pauta de votações e devem ser apreciadas antes das demais. A decisão sobre quais proposições vão integrar a Ordem do Dia será tomada nesta terça-feira (29), às 11h30, durante reunião de líderes na sala da Presidência.

 

Veto parcial
Entre as matérias que trancam a Ordem do Dia do Legislativo, está o veto parcial (VT 436 2011) do Poder Executivo ao PL 436/2011, que tem como prazo fatal o dia 23 de maio. A matéria, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, cria no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça vinte novas funções gratificadas de assessor de segurança institucional.

 

No VP 436/2011, o Executivo afirma haver vício formal de iniciativa no disposto no § único do artigo 1º do projeto, que proíbe a incorporação, a qualquer título, dessas funções gratificadas criadas pelo projeto de lei. Segundo o veto parcial, tais funções têm sido concedidas a servidores da Brigada Militar cedidos pelo Governo do Estado à instituição. Por isso, a vedação imposta pelo Ministério Público extrapola a competência do órgão, que não pode legislar sobre o regime jurídico e remuneratório aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo.  

 

Casas da Solidariedade
Também tranca a pauta de votações desta semana, desde 26 de maio, o PL 36 2011, do Poder Executivo, que institui o Programa Casas da Solidariedade. Segundo a matéria, o programa tem como finalidade fornecer os meios de hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde que, por insuficiência de condições de serviços de saúde de seu domicílio ou em decorrência da complexidade do tratamento ou procedimento indicado, necessitem de atendimento específico em local diverso de seu domicílio.

 

Demais matérias
Abaixo, confira a lista das demais matérias aptas para votação:

 

PL 34 2012, do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências;

 

PL 276 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a condição das pessoas com diagnóstico de autismo e criando a política estadual de atendimento a pessoas com diagnóstico de autismo;

 

PL 420 2011, do deputado Alceu Barbosa (PDT), que torna obrigatória a realização do ”Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso), em todos os recém-nascidos, nos berçários das maternidades da Rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;

 

PEC 208 2011, do deputado Raul Pont + 20 deputados, que altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 13 2012, do deputado Giovani Feltes, que inclui o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre – RMPA;

 

PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais às pessoas que foram furtadas, roubadas ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências;

 

PL 150 2011, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE – nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio Grande do Sul;

 

PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatório para a compra de bens imóveis;

 

PL 212 2011, do Poder Executivo, que  autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, a transferir ao Município de Rodeio Bonito, a titularidade do segmento da Rodovia ERS-587;

 

PL 272 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 30 2012, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Alegre e dá outras providências.