A Assembleia aprovou, nesta terça-feira (05), com 31 votos favoráveis, o projeto de reestruturação administrativa da Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. A proposta, segundo justificativa do Executivo, é vital para que o Estado agilize licitações e a gestão de contratos, garantindo maior transparência e controle público.
A iniciativa também abre espaço para a aquisição de bens e serviços das micro e pequenas empresas, bem como de produtos da agricultura familiar e da economia solidária, que dependiam da reestruturação do Órgão Central de Licitações para serem efetivamente implantadas e ampliadas.
O órgão responsável pelas licitações no Poder Executivo também passará à condição de Subsecretaria. A mudança foi sugerida pela Fundação Getúlio Vargas. O PL também cria o cargo de subsecretário e mais 31 cargos ou funções e extingue outros 15 cargos.
Além disso, concede gratificação aos integrantes do Quadro de Funcionários Técnico-Científicos do Estado, lotados e em efetivo exercício na Celic e determina que que os cargos e funções de diretor de departamento, coordenador, gerente operacional, assistente especial II e assessor serão providos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e/ou por empregados públicos.
Fonte: AL/RS