O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado estadual Miki Breier (PSB), defendeu que é preciso prevenir a tortura e os maus tratos não só nas casas de detenção de pessoas, para ele, é preciso combater o abuso sexual de crianças e a violência contra a mulher, que são outros tipos de tortura.
Ele participou da audiência pública que debateu o Mecanismo Nacional de Proteção e Combate a Tortura (MNPCT) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O mecanismo faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), que atende ao compromisso assumido pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas (ONU). O projeto de lei do Executivo (PL 2442/2011) que institui o SNPCT ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Em seguida será examinado pelo Senado. “Queremos que o mecanismo não seja só a ratificação de uma proposta, mas que ele seja implementado de fato”, ressaltou o deputado Miki.
O Brasil deveria ter implementado o monitoramento dos centros de detenção desde janeiro de 2008. No momento, 14 dos quais na América Latina, já ratificaram o protocolo facultativo da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura.
Denúncia
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), propôs a discussão sobre o PL 2442/2011 após denúncias de tortura e de trabalho escravo levadas ao Senado pelo deputado estadual Miki Breier, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Relatório da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT-Brasil) revelou, segundo Paim, que 100 dos 194 países que integram a ONU ainda recorrem a esse tipo de agressão física e psicológica regularmente.
No Brasil, a tortura vem sendo mais praticada em prisões, para obter confissões, e em operações policiais nas favelas, pegando mais os negros e pobres – comentou o presidente da CDH. Paulo Paim cobrou mais empenho da Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, violência que também incluiu entre as formas de tortura.
PL 2442/2011
A diretora adjunta da Justiça Global, Sandra Carvalho, informou que o PL 2442/2011 precisa ser reformulado, dando legitimidade e autonomia aos estados, para que eles possam criar órgãos estaduais ao combate á tortura. Na mesma linha, a assessora técnica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Ana Paula Moreira, informou que é preciso dar legitimidade para a atuação dos estados, além de promover a qualificação das pessoas que forem realizar as vistorias. Segundo ela, a SEDH está empenhada para a aprovação do projeto de lei.
A diretora para a América Latina da Associação para Prevenção da Tortura da Cidade do Panamá, Sylvia Dias, e a advogada Vivian Calderoni, da Conectas Direitos Humanos, reforçaram o apelo para que o governo brasileiro torne públicas as recomendações ao país contidas no relatório de visita do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU.
Em setembro de 2011, esse organismo manteve contato com autoridades brasileiras e representantes da sociedade civil, e vistoriou presídios, unidades de internação de jovens infratores e outros centros de detenção. A identificação de eventuais casos de tortura e maus-tratos consta do relatório, entregue confidencialmente ao governo brasileiro.
Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado brasileiro a implementar o mecanismo, no ano passado, antes mesmo da aprovação do projeto que tramita na Câmara dos Deputado. Mas Sandra Carvalho, diretora da organização não-governamental Justiça Global, apontou as dificuldades da iniciativa. Ela contou que a negociação com os deputados estaduais, para convencê-los a aprovar a criação do mecanismo, “durou meses” (no caso do Rio, o mecanismo foi criado pela Assembleia Legislativa).
Sandra ressaltou que os cargos – e os respectivos salários – foram criados, mas não ocorreu o mesmo com os financiamentos necessários para viabilizar a estrutura física dessa atividade, como salas, telefones, computadores e carro para deslocamento.
Fonte: AL/RS