Arroio dos Ratos foi escolhido para ser o município piloto para implantação do Sistema de Cobrança de ISS em conformidade com a Emenda Constitucional 60, de autoria do deputado Marlon Santos (PDT). Encontro neste sentido aconteceu nesta quarta-feira (5) no gabinete do parlamentar onde ficou acertado que a primeira reunião de trabalho da equipe será no dia 27, em Arroio dos Ratos, com a participação de prefeitos, secretários de Fazenda e Procuradores Jurídicos dos municípios da região carbonífera.
A EC 60 altera a redação do parágrafo único do artigo 142 da Constituição Estadual. Com ela, o Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito às municipalidades, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional.
Conforme o deputado Marlon, a disponibilização das informações para os municípios ocorrerá mensalmente e de forma continuada, por meio eletrônico, contendo a relação de todas as operações com cartões de crédito e de débito ocorridas em seus respectivos territórios, no período do mês anterior. “São recursos para incrementar as receitas dos municípios, tão carentes de verbas públicas, que vão servir para impulsionar o crescimento e o desenvolvimento destas regiões”, complementa o parlamentar.
Estiveram presentes ao encontro, além do deputado Marlon Santos, o prefeito de Arroio dos Ratos, José Carlos Garcia de Azeredo; os contadores Fernando Santini e Carla Brignol Lima; secretrio da Fazenda, Vinicius Simank Linck; Procurador Jurídico, José Carlos Silveira e a presidente da Câmara, vereadora Maria de Fátima Batista. ´
* Com colaboração de Ari Santos Filho
Fonte: AL/RS