Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Marco Alba (PMDB) manifestou sintonia com a avaliação jurídica da Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS) que discorda do projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE) ampliando o valor das multas aos gestores municipais que cometerem infrações. “Reconheço o trabalho de fiscalização do TCE como importante, mas nesta proposta entendo que extrapolou sua autonomia”, afirmou Alba, durante mobilização que reuniu prefeitos, vice-prefeitos e vereadores na manhã desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, contrariados com o teor do PL 35/2012. “Vamos avaliar o aspecto legal com a responsabilidade necessária, mas estou convencido da inconstitucionalidade do projeto”, antecipou o presidente da CCJ.
Alba manifestou preocupação diante de lógica que acaba criminalizando a atividade dos prefeitos. “Eles estão na ponta, enfrentando todas as demandas da população e com a obrigação de dar uma solução”, observou o deputado. O presidente da CCJ aponta que muitos dos erros apontados pelo TCE não representam dolo por parte dos gestores. “Algumas exigências na área da saúde exigem uma resposta imediata, necessária para salvar a vida de uma pessoa, o que aumenta o risco do erro meramente administrativo”, exemplificou.
A CCJ deverá avaliar nas próximas semanas a legalidade do projeto do TCE, que amplia em até 1.300% as multas contra os prefeitos. Liderada pela Famurs, CNM (Confederação Nacional dos Municípios), AGM (Associação Gaúcha de Municípios) e Uvergs (União dos Vereadores do RS), o protestos reuniu no Teatro Dante Barone representantes da grande maioria das cidades gaúchas.
Fonte: AL/RS