?Já havíamos alertado o governo?, diz Edson Brum

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, nesta segunda-feira (30), através de uma medida cautelar, a licitação lançada pelo governo do Estado para contratar consultoria em pedágios.

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) órgão responsável pela licitação, tem agora 15 dias para se pronunciar sobre o caso. A medida foi expedida pelo conselheiro Iradir Pietroski. Segundo o parecer, foram encontrados no edital da concorrência supostos vícios capazes de gerar danos aos cofres públicos.

Para o deputado Edson Brum (PMDB), isto já era previsto. “Já vínhamos alertando o Governo do Estado sobre o elevado número de consultorias, especialmente em relação aos custos”, disse Edson Brum, que recentemente usou a Tribuna da Assembleia para se manifestar sobre o caso, como anteriormente havia feito também em relação ao Conselhão do governo.

Segundo o conselheiro Iradir Pietroski, a análise apontou que há a possibilidade de restrição ao competitório na medida em que o objeto da licitação trata de três assuntos distintos (1 – reformular o sistema estadual de pedágios, 2 – desenvolver estudos em concessões e, 3 –  apresentar um modelo de licitação para a autarquia), o que delimitaria a participação dos interessados. A decisão entendeu, ainda, que a qualificação técnica e de capacitação técnico-operacional exigidas impõem restrições incompatíveis.

O deputado lembrou, mais uma vez, que o governo precisa escutar a oposição. “Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado considerou inconstitucional a criação de 153 cargos de confiança pelo governo Tarso, no início daquele ano. Já em novembro, foi a vez da Justiça decretar inconstitucional o Pacote Previdenciário”, disse.