O presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), em pronunciamento nesta terça-feira (08), no Plenário da Assembleia Legislativa destacou a assinatura de ato que regulamenta o processamento dos precatórios nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, entre o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcelo Bandeira Pereira e o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper. Esse ato era uma antiga reivindicação encaminhada pela Frente Parlamentar dos Precatórios, em parceria com o SINAPERS.
O ato objetiva regulamentar, agilizar e sistematizar o processamentos dos precatórios para tornar racional o atendimento das requisições de pagamento. O deputado Frederico ressaltou porém, que juntamente com a OAB/RS segue na cobrança ao Governo do Estado para que ele envie a Assembleia Legislativa, projeto de Lei que recrie as Juntas de Conciliações de Pagamentos no RS. “O ato assinado entre o TJRS e a PGE é importante, mas somente o retorno da Junta de Conciliação vai agilizar realmente o pagamento dos Precatórios e RPVs no Rio Grande do Sul”, finalizou.
Atualmente, existem cerca de 36 mil, precatórios dos quais aproximadamente 28 mil são devidos pelo Estado e os demais por diversos municípios gaúchos, o que totaliza em torno de R$ 8 bilhões. No ano passado foi pago um total de R$ 281 milhões. Somente no mês do março, esse montante chegou a R$ 30 milhões.
Fonte: AL/RS