Mesmo com a desistência do Cpers/Sindicato de ingressar com mandado de segurança contra o acordo entre o governo e o Ministério Público, o deputado Giovani Feltes (PMDB) questionou nesta quarta-feira (9) a falta de lei autorizando o governo a pagar o chamado completivo aos professores com salários inferiores ao Piso Nacional do Magistério. Amparado nas atribuições definidas pela Constituição Estadual, Feltes entende que o pagamento do abono variável previsto para a próxima terça-feira (15) depende de autorização da Assembleia Legislativa. “É uma prerrogativa exclusiva quando tratamentos da receita e despesa pública. Para que existe a Assembleia?”, questionou.
Se prevalecer a lógica de um acordo das duas partes envolvidas no processo é suficiente para eliminar a exigência de lei autorizando o pagamento, prossegue Feltes, nenhum dos últimos reajustes aos professores precisaria passar pelo crivo do Assembleia. “O governo poderia ir pagando como e quando bem entendesse até respeitar o Piso, que é uma lei federal”, raciocina.
Além disso, acrescenta ele, a principal parte interessada no processo não foi consultada pela Justiça na hora de homologar o acordo. “Não serve a justificativa de que o acdo é temporário. Ora, já existe uma sentença judicial mandando o governador Tarso pagar o piso de R$ 1.451, inclusive de maneira retroativa”, cobrou o peemedebista.
Fonte: AL/RS