O deputado Edson Brum (PMDB) comemorou a aprovação do projeto de lei que isenta as vítimas de roubo do pagamento da taxa de expedição da segunda via da Carteira de Identidade. A proposta aprovada nesta terça-feira (22), encaminhada pelo Poder Executivo, contempla em parte proposta de Edson Brum (PL 63/2007) que isenta as vítimas não apenas em caso de roubo, mas também de furto da taxa para segunda via de qualquer documento público pessoal.
O PL 63/2007 está apto para votação em plenário desde julho de 2011, quando obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
* Com informações de Manoela Flôres Soares
Fonte: AL/RS