De autoria do deputado Miki Breier (PSB), o Projeto de Lei 76 /2012 institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio Grande do Sul. A data será celebrada anualmente no dia 12 de junho, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
“Apesar da previsão da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Rio Grande do Sul continuam altos os índices de trabalho infantil, que retiram das crianças e adolescentes o pleno gozo de seus direitos fundamentais, tais como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, justifica Miki ao defender a proposição.
O parlamentar destaca ainda que, desde 1992, o Brasil integra o Programa Internacional para Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de ter criado em 1994 o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, articulando diversos segmentos da sociedade e dos Poderes Públicos. Também foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), mediante acordo efetuado em 1996, entre a União, os Estados Federados e entidades da sociedade civil, ainda com o apoio da OIT, denominado “O Compromisso pela Criança”.
Região Sul
Embora possua altos índices de desenvolvimento humano, a Região Sul luta para reduzir suas taxas de trabalho infanto-juvenil. Os três Estados da região registraram uma ocupação de 11,9% da população entre 5 e 17 anos na última PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio). O percentual de trabalho infantil na Região Sul está acima da média brasileira, de 10,2%, atrás apenas da Região Nordeste, que registrou 12,3%. Na faixa etária dos 5 aos 13 anos, em que o trabalho é proibido por lei, o Sul acumula um contingente de 124 mil crianças, ou 3,2% de sua população um dos maiores percentuais do país.
Na justificativa da proposição, o deputado sublinha que os índices maiores estão entre meninas, 9,1% da população entre 5 e 17 anos e 2% na faixa de idade proibida pela legislação. São 40 mil meninas nessa situação nos três Estados do Sul, na maioria dos casos estas são empregadas domésticas trabalhando sem garantias trabalhistas.
Miki destaca que no Rio Grande do Sul, a Rede de Erradicação do Trabalho Infantil tem atuado nas lavouras de fumo, onde o trabalho das crianças e adolescentes não se justifica unicamente pela questão econômica e sim por uma questão cultural, já que os pais levam seus filhos para as lavouras para tê-los junto de si. “Também é verdade que o trabalho de muitas outras crianças significa um auxilio importante para a renda familiar, daí a necessidade dos programas que amparam as famílias carentes para que seus filhos possam ser crianças”, sustenta o parlamentar.
A proposição também sugere que o Poder Executivo estimule e promova campanhas de conscientização na comunidade acerca do combate ao trabalho infantil.
Fonte: AL/RS