O deputado estadual Marlon Santos (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 224 2012) com o objetivo de amparar e permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) e os órgãos de Saúde do Estado e Municípios possam realizar inspeções sanitária, fitossanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica. A matéria tem o apoio de outros 18 parlamentares.
De acordo com Marlon, o arroz e outros grãos produzidos em outros países não são fiscalizados de forma satisfatória, nem existe condição hoje para isso nos órgãos de fiscalização. “Na CPI do Arroz, elenquei alguns motivos que causam preocupação. Há uma atenção especial com a inspeção do arroz, mas há outros grãos que também precisam passar por vistoria mais apurada”, diz o pedetista.
Segundo o parlamentar, municipalidades e Estado, protegidos constitucionalmente, poderão, por meio do SUS, auxiliar a fiscalizar produtos que, hoje, são consumidos e comercializados no Estado, dentro dos municípios, sem inspeção técnica apropriada para tal. “A PEC visa a dar segurança para as questões alimentares da população do Estado ao complementar a legislação existente”, afirma o deputado.
CPI do Arroz
No relatório final da CPI do Arroz, que atuou entre fevereiro e maio de 2012 na Assembleia, Marlon sugere o indiciamento do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, no biênio 2009-2010, por omissão da entidade em apurar e tomar as medidas necessárias para a proteção da saúde pública, ao ter conhecimento das “conclusões alarmantes” dos estudos do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos no arroz destinado ao consumo final.
A pesquisa detectou, em dois anos de análises, 33 princípios ativos no arroz, dos quais 19 foram referidos pela Agência, durante depoimento à CPI, como “ingredientes ativos irregulares, sem registro ou não autorizados” para o produto. O relatório também sugere o indiciamento do presidente do Sindicato das Indústrias do Arroz de Pelotas, Jairton Russo, que teria constrangido, mediante ameaça velada, os componentes da CPI a não prosseguirem com a análise investigatória de amostras de arroz importado, objetivando especialmente avaliar o residual de agrotóxicos não registrados. Eles não são permitidos para a cultura do arroz e têm potencial carcinogênico.
O relatório sugere ainda que a Mesa da Assembleia interponha Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a nulidade de decretos ou leis estaduais, de outros Estados, que aumentem ou reduzam as alíquotas de entrada de arroz em suas regiões, sem a autorização do Confaz ou do Senado Federal. “Seria uma meio de combater a guerra fiscal”, ponderou Marlon Santos. Entre outras coisas, o relatório final do parlamentar pedetista recomenda a reposição de pessoal em alguns órgãos públicos de fiscalização, vigilância sanitária e de regulação.
Conforme o deputado, cópias do relatório serão encaminhadas à presidenta Dilma Roussef, ao Ministério da Agricultura, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, às secretarias da Fazenda e Agricultura do Rio Grande do Sul, entre outros órgãos governamentais.
Fonte: AL/RS