A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa realizou audiência pública na manhã desta quinta-feira (5), para debater o auxílio-moradia dos juízes estaduais. A audiência foi proposta e coordenada pelo deputado Jeferson Fernandes (PT).
Em 2010 uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça autorizou 900 juízes e desembargadores gaúchos a receberem auxílio-moradia. O valor é de R$ 7 mil por mês, em média. O ato administrativo do TJ alega igualdade de direitos entre o Legislativo e o Judiciário. De acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado benefício aos juízes custaria R$ 600 milhões (valores respectivos a 2010) aos cofres públicos. Convidados formalmente a debater o assunto, nenhum representante dos juízes compareceu à audiência.
O deputado Jeferson Fernandes ressaltou o papel que as entidades sindicais tiveram para estimular o debate na sociedade gaúcha. “Mesmo não sendo detentoras de vantagens como a imunidade parlamentar, estas entidades estão pautando a questão do auxílio-moradia. Estamos tratando de um ato que envolve 2 bilhões de reais. O petista também rechaçou as declarações de integrantes do Judiciário que a Assembleia não era órgão competente para o debate do tema. “Dizer que o parlamento não deveria se meter nessa situação, pois isso feriria a autonomia dos Poderes, é algo sem o menor cabimento. Não se pode argumentar que os Poderes são técnicos e que somente o Judiciário teria competência para opinar sobre tal matéria . Assim como nós, deputados, recebemos do erário público, também o Juciário recebe. Portanto deveriam estar aqui. E, no entanto, não estão. Espero que o Tribunal de Contas reveja esta decisão, pois não há lei que autorize o pagamento deste auxílio-moradia.”
Auxílio seria ilegal
Convidado para debater o tema na audiência, o deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB) endossou a intervenção de Jeferson e classificou o auxílio-moradia como ilegal. “ Este ato aconteceu em pleno carnaval. Foi um ato carnavalesco. É uma apropriação indevida de recursos públicos. Em nenhum momento conseguiram trazer um argumento legal. Não há lei que embase isso. Não estamos falando de uma nota de almoço, mas sim de milhões”, disse o parlamentar.
Convidado para debater o tema na audiência, o deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB) endossou a intervenção de Jeferson e classificou o auxílio-moradia como ilegal. “ Este ato aconteceu em pleno carnaval. Foi um ato carnavalesco. É uma apropriação indevida de recursos públicos. Em nenhum momento conseguiram trazer um argumento legal. Não há lei que embase isso. Não estamos falando de uma nota de almoço, mas sim de milhões”, disse o parlamentar.
Representando o Centro de Auditores Públicos do Estado, Amauri Perusso saudou a iniciativa da audiência e relatou que técnicos do Tribunal de Contas produziram uma averiguação no processo do auxílio-moradia. “Fomos autorizados a executar uma inspeção especial no Tribunal de Justiça. Produzimos um relatório. E nosso ato sequer foi analisado. Não estamos dizendo que os conselheiros devem seguir a relatoria. Mas estamos dizendo que os itens deveriam ser examinados”, ponderou.
Já para o secretário-geral do Sindicato dos Servidos do Judiciário, Osvaldir Rodrigues da Silva, o recurso financeiro gasto com o beneficio aos magistrados contrasta com a atual situação da maioria dos servidores do Tribunal. “O número de funcionários é muito aquém do que é preciso. Por isso os processos demoram.” No mesmo sentido do sindicalista falou o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RS. “A OAB vem denunciando há bastante tempo a situação de virtual caos a que está chegando o Poder Judiciário do estado. Temos que debater a atual estrutura da Justiça com a sociedade”, disse.
Encaminhamentos
Por proposição do deputado Jeferson Fernandes, a comissão irá requisitar informações do Poder Judiciário para que este reconheça o total de valores referentes ao auxilio-moradia. O deputado, ao fim da reunião, convocou os presentes para estarem presentes no julgamento do relatório do Tribunal de Contas do Estado, que irá ocorrer na próxima quarta-feira, 12, às 14h, na sede do TCE.
Por proposição do deputado Jeferson Fernandes, a comissão irá requisitar informações do Poder Judiciário para que este reconheça o total de valores referentes ao auxilio-moradia. O deputado, ao fim da reunião, convocou os presentes para estarem presentes no julgamento do relatório do Tribunal de Contas do Estado, que irá ocorrer na próxima quarta-feira, 12, às 14h, na sede do TCE.
Presenças
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Raul Pont (PT), Giovane Feltes (PMDB) e Mano Changes (PP), além de representantes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal, Central Única dos Trabalhadores e servidores do Judiciário.
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Raul Pont (PT), Giovane Feltes (PMDB) e Mano Changes (PP), além de representantes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal, Central Única dos Trabalhadores e servidores do Judiciário.
Fonte: AL/RS