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Assembleia recebe projetos que aumentam alíquotas previdenciárias de servidores estaduais




 O Departamento de Assessoramento Legislativo da Assembleia protocolou, no início da noite desta sexta-feira (27), dois projetos do governo estadual que aumentam  de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária mensal dos servidores públicos gaúchos civis e militares (projetos de leis complementares 82 e 83/2012). As matérias tramitam em regime de urgência e são as primeiras do pacote que deve ser apreciado pela Casa ainda neste semestre. O prazo final para votação dos projetos é em 29 de maio, data a partir da qual passam a trancar a pauta de votações.

 

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Fonte: AL/RS

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NOTÍCIAS,. Assembleia recebe projetos que aumentam alíquotas previdenciárias de servidores estaduais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/alrs/assembleia-recebe-projetos-que-aumentam-aliquotas-previdenciarias-de-servidores-estaduais/ Acesso em: 17 jul. 2025