A Ordem do Dia deve iniciar pela votação do projeto de lei 37/2012, do Executivo, que tramita em regime de urgência e já tranca a pauta de votações desde o último dia 5. A proposta introduz alterações na lei que autorizou àquele Poder a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, também com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Esatado pela extinção da Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul – COHAB. As alterações propostas têm por objetivo aperfeiçoar a redação da referida lei, admitindo, de igual forma, a transferência dos imóveis ocupados e pertencentes à extinta COHAB aos municípios, para fins de regularização com o ocupante, mediante critérios definidos no atual projeto.
A segunda matéria a ser analisada, é o projeto de lei 49/2012, do Executivo, que introduz modificação na lei que autorizou a instituição do Funterra-RS, cuja votação foi interrompida na sessão da terça-feira passada. A proposta tem como finalidade viabilizar a aplicação de recursos federais e estaduais no desenvolvimento da infraestrutura dos assentamentos estaduais.
Ainda deverão ser votadas nesta terça-feira as seguintes matérias:
Projeto de Lei 202/2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), declarando o município de Santa Maria como “Cidade Coração do Rio Grande”;
Projeto de Lei 228/2011, do deputado Valdeci Oliveira (PT), incluindo na calendário oficial de eventos do Estado o “Encontro de Futebol Infantil Pan-americano” – Efipan – (um dos três mais importantes campeonatos classe infantil do mundo), que acontece no município de Alegrete;
Projeto de Resolução 3/2012, da Mesa Diretora, concedendo licença para o deputado Dr. Basegio (PDT), para tratar de interesse particular, e
Requerimento do deputado Giovani Feltes (PMDB) e mais 41 parlamentares, para a criação de uma Comissão Especial, na Assembleia, para analisar a composição da dívida do Estado e discutir e acompanhar a repactuação desta dívida com a União.
Fonte: AL/RS