Os deputados acabam de aprovar, por 29 votos favoráveis e 22 contrários, o PL 87 2012 , do Poder Executivo, que propõe, entre outras finalidades, a equalização das taxas de expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), utilizando como parâmetro as taxas praticadas nos Estados da Região Sul do País, considerando a equivalência dos dispêndios, do tratamento e de qualidade dos serviços prestados aos gaúchos.
O projeto diferencia a Taxa de Vistoria existente, contemplando diferentes taxas para diferentes portes de veículos. Isenta do pagamento de taxa de expedição de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, quando solicitadas em decorrência de roubo, mediante registro de ocorrência policial.
Outras 16 matérias ainda devem ser apreciadas na sessão plenária desta terça-feira.
* Com informações de Renato Annes
Fonte: AL/RS