Com 29 votos favoráveis e 22 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (5), por volta das 20 horas, o Projeto de Lei nº 87 2012, encaminhado pelo governo em regime de urgência, que insere modificações nas taxas de serviços de trânsito, alterando a Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. O projeto propõe, entre outras alterações, a equalização das taxas de expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), utilizando como parâmetro as taxas praticadas nos Estados da Região Sul do País, considerando a equivalência dos dispêndios, do tratamento e de qualidade dos serviços prestados aos gaúchos. Diferencia a Taxa de Vistoria existente, contemplando diferentes taxas para diferentes portes de veículos. Isenta do pagamento de taxa de expedição de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, quando solicitadas em decorrência de roubo, mediante registro de ocorrência policial.
Também foram aprovadas duas emendas: a de nº 5, proposta pelo deputado Valdeci Oliveira e mais dois deputados, alterando a redação do inciso II do art. 1º do projeto; e a de nº 8, proposta pelo deputado Valdeci Oliveira e mais um deputado, alterando o art. 2º. A primeira foi aprovada por 52 votos favoráveis e nenhum contrário, e a segunda, por 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Manifestações
Primeiro a se pronunciar sobre a matéria, o deputado Lucas Redecker (PSDB) criticou a “desorganização do governo” em relação ao projeto. O parlamentar disse que a aprovação da matéria representaria uma elevação de tributos e que a arrecadação do Detran passaria a R$ 159 milhões a mais por ano, que iriam direto para o caixa único do governo. Conforme o deputado, o aumento de taxas não constava no plano de governo da atual administração. para o deputado, trata-se de um projeto “criminoso”, “arrecadatório”, que visa ao aumento indiscriminado das taxas para pagar cargos de confiança aos companheiros que ajudaram a eleger o governador do Estado.
Também o deputado Adolfo Brito (PP) apontou o caráter arrecadatório da matéria. disse que o projeto representaria um faturamento extra gordo para os cofres do Detran e do governo do Estado, de R$ 600 a 700 milhões. Disse que, além do aumento de taxas, o projeto previa ainda a criação de duas novas. No total, segundo os cálculos do parlamentar, o acréscimo no caixa do Detran seria de R$ 155 milhões.
O deputado Márcio Biolchi (PMDB) lamentou as galerias vazias, após a forte mobilização verificada na apreciação da matéria anterior, afirmando que, a seu ver, o PL 87 era o mais injusto de todos a serem votados. “O que se está fazendo aqui hoje do ponto de vista gerencial é uma atrocidade”, disse Biolchi. Segundo ele, o Detran registrou um superávit de R$ 322 milhões em 2011 e de R$ 154 milhões neste ano e nada justifica a elevação de taxas de 11 reais para 58 reais ou de 48 para 90. “Não há justificativa plausível para o aumento de taxas de um órgão superavitário como o Detran”, disse. “A finalidade é arrecadar”, declarou.
Para o deputado Edson Brum (PMDB), está-se presenciando um absurdo quando o governo manda mais um projeto arrecadatório. Ele citou manifestação da secretária da Administração, Stela Farias, quando era deputada estadual, a respeito do valor elevado das taxas naquele tempo e da disposição da petista em reduzir esses valores. O parlamentar mencionou uma série de municípios e o quanto cada um deles deixará de receber com a aprovação do PL.
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) disse que “taxa é para pagar o que se gasta”, mas que já se tem a certeza de que há um superávit bastante significativo, portanto, não se trata de taxa. Conforme a deputada, serão retirados R$ 2,2 milhões da Fronteira Noroeste, R$ 1,8 milhão da Noroeste Colonial e R$ 1,3 milhão da região Celeiro. Citando o problema da seca que afeta essas regiões, Zilá questionou o quanto o governo investiu nos municípios e o quanto lhes tira. “O governo investe muito pouco nessas regiões e logo a seguir retira-lhes o pouco que havia dado”, disse. “É um governo que não está pensando na sociedade gaúcha”.
O líder de governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), disse que o projeto tem o objetivo de equalizar as taxas na Região Sul e fazer justiça tributária, mantendo os valores cobrados para veículos médios, reduzindo-os para motos e aumentando-os para caminhões, por exemplo. Conforme Valdeci, os valores majorados se justificariam por uma série de procedimentos que passarão a ser exigidos. Também serviriam como forma de acatar decisão da CPI do Detran (2008) de que os salários da autarquia fossem equivalentes aos do Daer e para a reestruração radical do Detran. O parlamentar citou uma série de ações que, segundo ele, necessitam de investimentos como as da Balada Segura e que a intenção do projeto é salvar vidas.
O deputado Lucas Redecker (PSDB) voltou a ocupar a tribuna afirmando que, ao contrário do que afirmou o líder de governo, ocorrerá um aumento expressivo das taxas. Disse que, com o superávit do Detran, não se deveria aumentar taxa alguma e sim reduzi-las. Destacou fala da secretaria Stela Farias, à época em que eras deputada, de que seria possível reduzir a carteira de motorista em 50%. Também criticou o estado das estradas utilizadas pelos caminhoneiros e motoristas de ônibus que terão de pagar mais taxas.
O deputado Paulo Odone (PPS) disse que pediria a ata da sessão para confirmar a fala do líder de governo. Segundo ele, se o aumento de “tarifas” se destinar ao pagamento de ações de policiamento, para custear a Balada Segura, por exemplo, não se trata mais de tarifa e sim de imposto. “É absolutamente inconstitucional”, afirmou.
O deputado Pedro Pereira (PSDB), como outros parlamentares, mencionou o número de veículos e os valores que, segundo ele, deixarão de circular nos municípios em razão do aumento das taxas. Falou de perdas em razão da seca e das dificuldades enfrentadas pelos municípios que serão ainda mais agravadas, segundo ele, com a aprovação do projeto. Disse que a matéria servirá para pagar os CCs do governo.
A deputada Maria Helena Sartori (PMDB) observou que a Casa acabara de aprovar um projeto “que botou a mão no bolso do funcionalismo” e que “agora, para aumentar a fúria arrecadatória, o governo apresentava um projeto contra os gaúchos em geral”. Segundo ela, o projeto é mais do que ujm tarifaço. Conforme a deputada, o Balada Segura envolve R$ 30 milhões, mas com o que o Detran arrecadou sobrariam mais de R$ 300 milhões. Em 2011, segundo ela, a autarquia arrecadou R$ 647 milhões, gastou R$ 325 milhões, sobrando, portanto, R$ 322 milhões. Em 2012, conforme Maria Helena, foram arrecadados R$ 314 milhões e gastos R$ 159 milhões. “Tem R$ 154 sobrando, mas não poderia ter, pois a taxa é para cobrir serviços”, disse a deputada. “Como é que se justifica, com um superávit desses, dizer que tem que aumentar a taxa?”, perguntou. Ela destacou ainda que o governo federal baixou o IPI dos automóveis e que quem pagará essa conta serão os municípios.
O deputado Adilson Troca (PSDB) lembrou o trabalho desenvolvido à frente da CPI do Detram quando foi relator. Disse que havia uma verdadeira quadrilha na autarquia e que, na ocasião, a comissão apontou uma série de encaminhamentos, entre os quais a realização de concurso público e a valorização dos funcionários, o que, segundo ele, teria dado certo, uma vez que a autarquia se tornou superavitária. Na época, segundo ele, também se afirmou que haveria possibilidade de reduzirem-se as taxas, no entanto, o que se vê hoje é exatamente o contrário. Disse que no seu município, Rio Grande, com 87 mil veículos em circulação, deixarão de ser arrecadados quase R$ 2 milhões.
Em uma provocação ao deputado Aloísio Classmann (PTB), Giovani Feltes (PMDB) disse que em São Martinho, cidade do petebista, seriam “apenas” R$ 60 mil a menos. Disse que os “superávits” têm sido cada vez mais volumosos e vão parar sempre no caixa único do governo. Feltes observou que o chamado “tarifaço” da então governadora Yeda Crusius, tão criticado pelos petistas, chegava a R$ 800 milhões em um ano, ao passo que o governo Tarso, segundo ele, elevará taxas em R$ 950 milhões. “Na minha cidade, serão R$ 550 mil reais solapados do bolso dos cidadão”, disse. “Sangram o gaúcho e a gaúcha, confiando no fato de que dali a alguns anos o povo não se lembre mais disso”.
O deputado João Fischer (PP) também mencionou declarações da então deputada Stela Farias de que trabalharia pela redução de 30% da carteira do motorista. “Por que o cidadão tem que pagar mais?”, perguntou. “Por que mais carga sobre quem trabalha e quem produz?”
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) registrou que, no episódio do Detran, seu partido tomou as providências necessárias, expulsando envolvidos, diferentemente do que teria ocorrido, segundo ele, no caso do mensalão. Ele reiterou o valor do superávit registrado pelo Detran e o caráter arrecadatório do projeto encaminhado pelo governo.
O deputado Ernani Polo (PP) citou a tributação em vários setores da economia para questionar o argumento do governo da necessidade de equalização de taxas do Detran àquelas de Santa Catarina. Segundo o parlamentar, na avicultura, na suinocultura e na carne bovina, o RS paga muitos mais tributos do que outros estados. “Talvez o argumento do deputado Valdeci em relação à equiparação de taxas do Detran com SC poderia servir também para esses setores”, disse Polo. Ele também aproveitou para citar o impacto do projeto sobre os proprietários de veículos da sua região, Ijuí, Santa Rosa, Santo Augusto e Três de Maio. Mais de R$ 8 milhões sairão da região noroeste, segundo ele.
Gilberto Capoani (PMDB) afirmou que taxa é um rateio que a comunidade faz para ter determinado serviço. Citou obra de Direito para fundamentar a afirmação, reiterando as falas de deputados que o antecederam. Também avaliou o projeto do governo como arrecadatório.
O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) disse que o projeto buscava recursos para financiar ações de segurança no trânsito do RS. Ele defendeu o projeto Balada Segura dizendo tratar-se de um projeto que reduz as mortes no trânsito, mas que precisa de equipamentos, bafômetros, e deve ser universalizado a todas as regiões do Estado. O deputado também referiu a situação do Detran em anos anteriores, quando dirigentes da autarquia ocuparam as páginas policiais dos jornais.
Fonte: AL/RS