O Projeto de Lei Complementar (PLC) 110 2012, do Poder Executivo, foi a primeira matéria aprovada na sessão plenária desta terça-feira (12), por unanimidade (50 X 0). A proposição recebeu uma emenda, de autoria do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), também aprovada pelos parlamentares.
O PLC 110 2012 introduz alterações na Lei Complementar n.º 10.687/96, que trata da organização do Instituto-Geral de Perícias (IGP), na forma do artigo 136 da Constituição estadual. Entre outras modificações, o projeto altera a estrutura básica do IGP ao criar o Departamento de Perícias do Interior e o Laboratório de Perícias. A proposição atualiza ainda a legislação quanto ao nome do órgão, antes chamado de Coordenadoria-Geral de Perícias.
A matéria também estabelece que o órgão passa a ser administrado por um diretor-geral, escolhido pelo governador entre os ocupantes do cargo de perito, com experiência funcional e pertencente ao quadro de servidores efetivos do IGP. Da mesma forma, o cargo de corregedor-geral do instituto passa a ser exclusivo de perito de carreira. Além disso, os cargos de supervisor técnico e de diretor dos departamentos de Criminalística, Médico-Legal, de Identificação e de Perícias do Interior serão privativos de servidores de nível superior, do quadro do IGP.
Fonte: AL/RS