Quatro projetos do Tribunal de Justiça entram na pauta da CCJ para terça-feira (28)

Quatro projetos do Tribunal de Justiça do Estado entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão da próxima terça-feira (28), às 13h30, na Sala das Comissões. São eles o projeto de lei nº 428/12, criando cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da secretaria do órgão; o projeto de lei nº 429/12, criando a 2ª Vara Cível na Comarca de Bandeirantes, de entrância intermediária; o projeto de lei nº 430/12, criando três novas Varas Criminais; e o projeto de lei nº 431/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Piraquara, da comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Há também três mensagens do Poder Executivo que vão passar pelo crivo da comissão no mesmo dia, entre elas o projeto de lei nº 415/12, que revoga as leis estaduais nº 13.971/2002 e nº 14.999/2006, ambas tratando de benefícios fiscais para empresas importadoras de mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá. A matéria chegou a ser examinada na última sessão, mas teve a votação suspensa por pedidos de vistas formulados pelos deputados Fernando Scanavacca (PDT), Hermas Brandão Júnior (PSB), e Tadeu Veneri (PT).

Remanescentes – Entre os projetos que já constavam na pauta da última sessão da CCJ e não foram apreciados devido ao encerramento dos trabalhos, estão o projeto de lei nº 374/12, de autoria do deputado Adelino Ribeiro (PSB), que inclui a disciplina “Educação Financeira” no currículo do ensino médio; o projeto de lei nº 382/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), que acrescenta produtos de higiene bucal na cesta básica; e o nº 409/12, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública de ensino.

Voltam a exame também proposições que tiveram a votação adiada a pedido do relator ou em função de pedidos de vista. É o caso do projeto de lei nº 327/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), que proíbe o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios e estabelecimentos similares, de qualquer pessoa portando qualquer tipo de arma.