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Plano de Custeio da Previdência do Estado é aprovado em Plenário, em primeiro turno de votações

O projeto de lei nº 613/12, do Poder Executivo, que prevê a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, foi aprovado na primeira sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa. Nesta sessão o projeto foi aprovado em primeira discussão, ou seja, na fase em que se debate a constitucionalidade e a legalidade da iniciativa. Foram 29 os votos favoráveis ao projeto e 9 votos contrários.

 

Fonte: AL/PR

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NOTÍCIAS,. Plano de Custeio da Previdência do Estado é aprovado em Plenário, em primeiro turno de votações. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/alpr/plano-de-custeio-da-previdencia-do-estado-e-aprovado-em-plenario-em-primeiro-turno-de-votacoes/ Acesso em: 05 mai. 2026