O Projeto de Lei (PL) 3.372/12, do governador, que autoriza o Estado a contratar empréstimo de R$ 1,32 bilhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já pode ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (5/9/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) emitiu parecer sobre as emendas apresentadas em Plenário durante a fase de discussão em 1º turno. O relator, deputado Romel Anízio (PP), opinou pela rejeição das três emendas.
A emenda nº 3, do deputado Rogério Correia (PT), tem o objetivo de vincular a autorização para o empréstimo à comprovação, junto ao Tribunal de Contas do Estado, da aplicação dos recursos para saúde e educação conforme os percentuais previstos pela Constituição Federal. Segundo o relator, é o Ministério da Fazenda que verifica o cumprimento dos limites e condições fixados pelo Senado Federal para a concretização do empréstimo.
Já a emenda nº4, apresentada pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), altera a redação original do PL 3.372/12 de modo a fixar os valores para as áreas nas quais os recursos serão aplicados. Para o relator, esse detalhamento é desnecessário, uma vez que o projeto original já prevê que os recursos dessa operação de crédito serão aplicados em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
O deputado Sávio Souza Cruz também apresentou a emenda nº 5, que determina que o empréstimo deve ser pago até 31 de dezembro de 2014. De acordo com o relator, esse prazo será definido no contrato a ser firmado entre o Estado e o BNDES. Além disso, lembra ele, o prazo máximo para liquidação desse tipo de operação, de 20 anos, já está definido em resolução do Banco Central. “O prazo de pagamento de dois anos importaria em maior ônus a ser absorvido pelo Estado, o que pode resultar em prejuízos para a execução de políticas públicas”, destaca o relator em seu parecer.
Os recursos do empréstimo do BNDES, a ser contratado no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste), servirão para financiar ações nas áreas de infraestrutura de transporte e logística, mobilidade urbana, saneamento básico, ciência e tecnologia, gestão fazendária e segurança pública.
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Fonte: AL/MG