Já está pronta para o 2º turno em Plenário a autorização para a contratação de empréstimo do Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Projeto de Lei (PL) 3.372/12, que trata desse assunto, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (5/9/12). A proposição, de autoria do governador, tramita em regime de urgência e foi aprovada em 1º turno no Plenário na tarde desta terça (5).
O PL 3.372/12 autoriza a contratação de empréstimo no valor de R$ 1,32 bilhão, no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste). Os recursos serão utilizados para investimentos previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015), nas áreas de infraestrutura de transporte e logística, mobilidade urbana, saneamento básico, ciência e tecnologia, gestão fazendária, segurança pública e habitação.
Em seu parecer, o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), lembra que as operações de crédito previstas para 2012 somam R$ 277 milhões. Com a concretização desse empréstimo, esse montante sobre para R$ 1,6 bilhão, abaixo do limite permitido pela Constituição Federal (R$ 5,9 bilhões, que corresponde ao total das despesas de capital projetadas para o próximo ano). O parecer do deputado é pela aprovação do projeto sem novas alterações (na forma do vencido em 1º turno).
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Fonte: AL/MG