Projeto de Lei Complementar (PLC) do governador do Estado com o aumento da alíquota de contribuição patronal de servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta terça-feira (5/6/12). O PLC 28/12 altera o artigo 28 da Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos de Minas Gerais.
De acordo com justificativa do governador, os servidores estão vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que participa do regime de repartição simples para fins de pagamento de benefícios previdenciários, cabendo ao Estado a complementação mensal do montante necessário a satisfazer integralmente os valores devidos. Além disso, conforme o governador, a proposta objetiva melhor representação das parcelas patronais, observados os limites impostos pela Lei Federal 9.717, de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social de servidores.
Conforme o Projeto de Lei Complementar 28/12, a alíquota de contribuição patronal será equivalente ao dobro da alíquota de contribuição para as categorias especificadas que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2001. Para os que ingressaram no serviço público estadual após 31 de dezembro de 2001, o governo continuará contribuindo com o dobro da alíquota, até 31 de dezembro de 2012. A partir de 1º de janeiro de 2013, a contribuição patronal passará a ser de 19%.
Doação de imóvel – O Plenário também recebeu mensagem do governador com projeto de lei (PL) que altera a redação da Lei 20.022, de 2012, que autorizou doação de imóvel a São João del Rei (Região Central). O projeto tem o objetivo de corrigir a descrição e os dados registrais do imóvel, cuja área é de 988 m² e edificação com área total de 871,87 m².
Professores aposentados – A reunião foi acompanhada por professores aposentados da rede estadual de ensino, que pediram o apoio dos deputados para reivindicações sobre os ganhos relacionados ao tempo de serviço, que teriam ficado aquém do esperado após a implantação do subsídio para os profissionais da área pelo Estado. Os deputados Rogério Correia, Elismar Prado e Adelmo Carneiro Leão, do PT, e a deputada Liza Prado (PSB) usaram o microfone para manifestar apoio à categoria.
Fonte: AL/MG