Acelerar a estruturação das turmas recursais e viabilizar a imposição de sanções ao INSS em caso de descumprimento de sentenças. Estes são exemplos de enunciados e recomendações aprovados por juízes federais de todo o país durante o IX Fonajef (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Organizado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do CJF (Conselho da Justiça Federal) e a Escola da Magistratura Federal da 4ª Região, o evento aconteceu na sede da Justiça Federal no Paraná, em Curitiba, no dia 14 de setembro, e reuniu cerca de 150 magistrados.
As propostas foram definidas a partir de grupos temáticos de trabalho e tiveram como ponto de partida os resultados de pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplica), a pedido do Centro de Estudos Judiciários, que avaliou os dez anos de funcionamento dos juizados especiais federais (JEFs). A próxima edição do Fonajef será em 2013, na cidade de Belo Horizonte.
Os painéis trataram de oito temas distintos: revisão legislativa da Lei 10.559/2001; segurança jurídica nos juizados especiais federais; valorização do juiz de primeiro grau nos juizados; as turmas recursais e seu funcionamento a partir da Lei 12.665/2012; relacionamento entre turmas recursais e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; perfil dos juizados e atores envolvidos; gargalos no funcionamento dos juizados; e acesso à Justiça e importância dos juizados para a Justiça Federal e para a sociedade.
O coordenador dos grupos de trabalho, juiz federal Vilian Bollmann, explicou que, embora os entendimentos aprovados no encontro não vinculem a atuação do magistrado, eles são importantes porque servem de parâmetro para o trabalho diário e também apontam caminhos a serem seguidos nas esferas administrativas das seções judiciárias e tribunais. Como exemplos desses avanços, ele citou alterações no Código de Processo Civil, que só chegaram ao Congresso Nacional a partir do posicionamento dos juízes nas edições anteriores do evento. “As formas de intimação no processo eletrônico vieram de enunciados do Fonajef. O próprio mecanismo dos recursos repetitivos veio de sugestões apresentadas em outros fóruns”, exemplificou.
Em relação à edição deste ano, o magistrado citou a aprovação de uma recomendação para que o Conselho da Justiça Federal encaminhe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedidos para agilizar o julgamento de recursos que estejam sobrestando processos em andamento nos juizados. Segundo Bolmann, hoje, não se sabe ao certo quantas ações aguardam o julgamento de recursos repetitivos e recursos extraordinários. “É importante levantar esses números e ver a situação desses casos, que, de uma hora para a outra, podem ser um gargalo na administração judiciária”, explicou.
Os magistrados também aprovaram um entendimento segundo o qual o juiz pode estabelecer um limite no valor dos honorários cobrados por advogados nas causas previdenciárias que, segundo a pesquisa do Ipea, representa 73% de todas as ações em tramitação nos juizados especiais federais. Outra discussão envolvendo o trabalho dos advogados foi a que orienta os juízes a não permitirem a presença do profissional durante as perícias médicas. A avaliação foi que, considerando se tratar de um ato médico, apenas o paciente e eventuais assistentes técnicos podem ficar na sala. Os juízes aprovaram ainda, uma recomendação para que o pagamento das perícias médicas seja feito em no máximo 60 dias após o exame.
Fonte: CJF
Fonte: AJUFE