Processo Civil

Modelo de cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA  DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXX

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EXEQUENTE , já devidamente qualificada nos autos, sob o número em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado e representado nos autos do processo, nos termos do artigo 534 e seguintes[1] do Código de Processo Civil.

1. Conforme certidão de fl. xxx, no dia xxxxxxxxxxxxxxxxx, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Município de xxxxxxxxxxxxx, que, confirmando a sentença que reconheceu o direito da Exequente à nomeação no Concurso Público n° xxxxxxxxxxxx:

a) determinou ao Município que “proceda imediatamente à nomeação da autora para o cargo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ”.

b) condenou o Município de xxxxxxxxxxxxxxx ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxx reais); e

2. Diante do exposto, requer-se seja:

2.1 Expedido mandado determinando ao Município de xxxxxxxxxxxxxxx que proceda à imediata nomeação da Requerente ao cargo de xxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

2.2 Expedido requisição de pequeno valor (RPV) , a título de honorários advocatícios,[2] com valor atualizado conforme a tabela em anexo, em nome do advogado subscritor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade (UF), data.

____________________________

ADVOGADO

OAB/UF XXXXXX



[1] Art. 534.  No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: […] Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

[2] Súmula Vinculante n° 47 do STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – De acordo com o novo CPC. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2017. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/processo-civil-modelos/modelo-de-cumprimento-definitivo-de-sentenca-que-reconhece-obrigacao-de-fazer-e-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica-de-acordo-com-o-novo-cpc/ Acesso em: 27 fev. 2024