EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
BELO HORIZONTE/MG
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua
XXXXXXXXX, bairro XXXXXX, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR em nome do paciente CICLANO DE TAL, brasileiro, casado,
comerciante, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta
capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do I
Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a
seguir:
1 – Dos Fatos
O paciente encontra-se indiciado em Inquérito Policial pela suposta
prática de adultério.
Contudo, a Lei n° XXX revogou o art. 240 do Código Penal,
descriminalizando a conduta do adultério.
2 – Do Direito
Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal
mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos
da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de
investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de
imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do
art. 107, III do Código Penal.
3 – Da Liminar
O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela
lei penal.
O periculum in mora se caracteriza pelos transtornos que o atraso no
julgamento do HC podem causar ao paciente, que responde por delito que não mais
existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder, a
medida liminar trancar o inquérito policial nº ……
No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
……………….., ….. de …………….. de ………….
(local e data)
……………………..
Advogado(nome)
OAB nº …………….
Instruem o presente “mandamus” os seguintes documentos:
-Copia do inquérito policial fls… a fls…;
– Cópia da Lei n° XXXX.
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