EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [ESPECIFICAR]
__________, ____________, ___________, _________, residente e domiciliado __________, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra _____________, __________, com sede na ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
1. No dia __________, comprou da requerida, dois pratos de comida pronta ________, no valor total _________.
2 – Em sua residência, constatou que o mesmo estava deteriorado, completamente imprestável para o consumo.
3 – Regressou à vendedora, ora requerida, que concordou com a inadequação ao consumo, mas recusou-se a devolver o valor pago, alegando que a responsabilidade cabia ao fabricante, e que era apenas vendedora intermediária.
4 – O produto vendido no local é do tipo artesanal, não contendo a identificação do fabricante. É servido e embalado nas qualidades e quantidades solicitadas pelos compradores.
5 – Não há possibilidade de identificação clara e direta do fabricante.
6 – Foi prejudicado, sem dúvida, fato reconhecido até pela requerida, e lhe cabe indenização no valor pago.
DO DIREITO
O parágrafo 5° do artigo 18, do Código do Consumidor, é bastante claro no estabelecimento da responsabilidade direta do fornecedor imediato, nesses casos: “§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.
Segundo o art. 13, do mesmo diploma legal, “O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis”.
Tendo em vista que não é possível identificar o fabricante do produto em questão, é a Ré a única responsável pela comercialização do mesmo, devendo responder pelos vícios do produto.
Nesse sentido, _______________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência determine a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer em audiência de conciliação, e, não o fazendo ou sendo esta frustrada, seja acolhido o pedido em seus termos, determinando-se àquela que devolva o valor pago, de ________, ao requerente.
Requer-se, ainda, a condenação da Requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios.
Pretende-se provar o alegado por meio de todas as provas em Direito admitidas.
Dá-se à presente ação o valor de R$ __________.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]