EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……../….
AUTOS Nº…/…
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, já devidamente qualificada nos autos nº……/…. de Ação Coletiva de Indenização que move contra ………, por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente à presença de vossa excelência requerer
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
Com fundamento nos art. 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e nas razões a seguir aduzidas:
1) DA SENTENÇA PROLATADA
1.1) Em data de ….. de ….. de ….., a sentença prolatada (fls. … a …) decidiu o que segue:
“(…) diante do exposto, e do que mais dos autos constem, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECLARAR o direito dos consumidores em perceber as parcelas pagas com a devida correção monetária, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (consoante do artigo 1062 do Código Civil ) que deverão ser computados após os 30 dias do encerramento do grupo quando incide em mora a administradora. A taxa de administração deve ser deduzida porque se trata de remuneração pelo trabalho de administrar os grupos de consórcios.
Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor as causa, considerando o trabalho realizado. (…)”
2) Dentro dos limites da sentença, a executada deverá pagar a consumidora ………, o valor de R$…………….(………………….), acrescidos esse valor de honorários, os quais foram arbitrados em 15%, correspondendo à R$……………..(…………………………..), totalizando o valor de R$…………..(…………………………). segue em anexo, a planilha devidamente atualizada até ……… de ……, de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).
Obs: Neste valor não estão computadas as custas processuais.
3) Pelas razões aduzidas, requer de Vossa Excelência o seguinte.
– a citação da empresa requerida na pessoa do seu representante legal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que efetue o pagamento ou indique bens a penhora, conforme art. 829 do Novo Código de Processo Civil. Sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quanto bastem para garantia da dívida, a qual deverá ser acrescida juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios.
– a procedência da presente ação executiva, condenando- se a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor R$……..(…………..).
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]