Regime jurídico dos servidores públicos civis da União
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Da Remoção e da Redistribuição
Do Vencimento e da Remuneração
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Das Gratificações e Adicionais
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Do Adicional por Tempo de Serviço
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Da Licença para o Serviço Militar
Da Licença para Atividade Política
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país
Do Processo Administrativo Disciplinar
Da Seguridade Social do Servidor
Da Licença para Tratamento de Saúde
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Da Licença por Acidente em Serviço
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Das Disposições Transitórias e Finais
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