Constituições

Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

 

 

ÍNDICE

 

    * Preâmbulo

 

   * Princípios fundamentais (artigos 1.º ao 11.º)

 

    * Parte I – Direitos e deveres fundamentais

 

          o Título I – Princípios gerais (artigos 12.º ao 23.º)

 

          o Título II – Direitos, liberdades e garantias

                + Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º ao 47.º)

                + Capítulo II – Direitos, liberdades e garantias de participação política (artigos 48.º ao 52.º)

                + Capítulo III – Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (artigos 53.º ao 57.º)

 

          o Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

                + Capítulo I – Direitos e deveres económicos (artigos 58.º ao 62.º)

                + Capítulo II – Direitos e deveres sociais (artigos 63.º ao 72.º)

                + Capítulo III – Direitos e deveres culturais (artigos 73.º ao 79.º)

 

    * Parte II – Organização económica

 

          o Título I – Princípios gerais (artigos 80.º ao 89.º)

          o Título II – Planos (artigos 90.º ao 92.º)

          o Título III – Políticas agrícola, comercial e industrial (artigos 93.º ao 100.º)

          o Título IV – Sistema financeiro e fiscal (artigos 101.º ao 107.º)

 

    * Parte III – Organização do poder político

          o Título I – Princípios gerais (artigos 108.º ao 119.º)

          o Título II – Presidente da República

                + Capítulo I – Estatuto e eleição (artigos 120.º ao 132.º)

                + Capítulo II – Competência (artigos 133.º ao 140.º)

                + Capítulo III – Conselho de Estado (artigos 141.º ao 146.º)

 

          o Título III – Assembleia da República

                + Capítulo I – Estatuto e eleição (artigos 147.º ao 160.º)

                + Capítulo II – Competência (artigos 161.º ao 170.º)

                + Capítulo III – Organização e funcionamento (artigos 171.º ao 181.º)

 

          o Título IV – Governo

                + Capítulo I – Função e estrutura (artigos 182.º ao 186.º)

                + Capítulo II – Formação e responsabilidade (artigos 187.º ao 196.º)

                + Capítulo III – Competência (artigos 197.º ao 201.º)

 

          o Título V – Tribunais

                + Capítulo I – Princípios gerais (artigos 202.º ao 208.º)

                + Capítulo II – Organização dos tribunais (artigos 209.º ao 214.º)

                + Capítulo III – Estatuto dos juízes (artigos 215.º ao 218.º)

                + Capítulo IV – Ministério Público (artigos 219.º ao 220.º)

 

          o Título VI – Tribunal Constitucional (artigos 221.º ao 224.º)

 

          o Título VII – Regiões Autónomas (artigos 225.º ao 234.º)

 

          o Título VIII – Poder Local

 

                + Capítulo I – Princípios gerais (artigos 235.º ao 243.º)

                + Capítulo II – Freguesia (artigos 244.º ao 248.º)

                + Capítulo III – Município (artigos 249.º ao 254.º)

                + Capítulo IV – Região administrativa (artigos 255.º ao 262.º)

                + Capítulo V – Organizações de moradores (artigos 263.º ao 265.º)

 

          o Título IX – Administração Pública (artigos 266.º ao 272.º)

 

          o Título X – Defesa Nacional (artigos 273.º ao 276.º)

 

    * Parte IV – Garantia e revisão da constituição

 

          o Título I – Fiscalização da constitucionalidade (artigos 277.º ao 283.º)

 

          o Título II – Revisão constitucional (artigos 284.º ao 289.º)

 

    * Disposições finais e transitórias (artigos 290.º ao 296.º)

 

 

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Como citar e referenciar este artigo:
PORTUGAL,. Constituição da República Portuguesa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2008. Disponível em: https://investidura.com.br/legislacao/constituicoes/constituicao-da-republica-portuguesa/ Acesso em: 13 jun. 2024