Constituição Brasileira da 1967

Constituição Brasileira da 1967

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

TÍTULO I

Da Organização Nacional

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO II

Da Competência da União

CAPÍTULO III

Da Competência dos Estados e Municípios

CAPÍTULO IV

Do Distrito Federal e dos Territórios

CAPÍTULO V

Do Sistema Tributário

CAPÍTULO VI

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Disposições Gerais

SEÇÃO II

Da Câmara dos Deputados

SEÇÃO III

Do Senado Federal

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Poder Legislativo

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

SEÇÃO VI

Do Orçamento

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

CAPíTULO VII

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Presidente e do Vice-Presidente da República

SEÇãO II

Das Atribuições do Presidente da República

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Presidente da República

SEÇÃO IV

Dos Ministros de Estado

SEÇãO V

Da Segurança Nacional

SEÇãO VI

Das Forças Armadas

SEÇÃO VII

Dos Funcionários Públicos

CAPÍTULO VIII

Do Poder Judiciário

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

SEÇÃO II

Do Supremo Tribunal Federal

SEÇÃO III

Dos Tribunais Federais de Recursos

SEÇÃO IV

Dos Juízes Federais

SEÇÃO V

Dos Tribunais e Juízes Militares

SEÇÃO VI

Dos Tribunais e Juizes Eleitorais

SEÇÃO VII

Dos Juízos e Tribunais do Trabalho

SEÇÃO VIII

Da Justiça dos Estados

SEÇãO IX

Do Ministério Público

TÍTULO II

Da Declaração de Direitos

CAPÍTULO I

Da Nacionalidade

CAPÍTULO II

Dos Direitos Políticos

CAPÍTULO III

Dos Partidos Políticos

CAPÍTULO IV

Dos Direitos e Garantias Individuais

CAPÍTULO V

Do Estado de Sítio

TÍTULO III

Da Ordem Econômica e Social

TÍTULO IV

Da Família, da Educação e da Cultura

TíTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

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