Constituição Brasileira da 1967
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967
O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Da Competência dos Estados e Municípios
Do Distrito Federal e dos Territórios
Das Atribuições do Poder Legislativo
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Das Atribuições do Presidente da República
Da Responsabilidade do Presidente da República
Dos Tribunais Federais de Recursos
Dos Tribunais e Juízes Militares
Dos Tribunais e Juizes Eleitorais
Dos Juízos e Tribunais do Trabalho
Dos Direitos e Garantias Individuais
Da Família, da Educação e da Cultura
Das Disposições Gerais e Transitórias
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