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Porto Alegre, 18 de março de 2008.
00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.004771-2/RS
RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA
APELANTE : COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA/ e outro
ADVOGADO : Jose Luis Mossmann Filho
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.
1. Segundo jurisprudência pacífica do Egrégio STJ, deve o ICMS integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS .
2. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de março de 2008.