TRF4

TRF4, 00179 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005819-8/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/17/2008

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00179 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005819-8/PR

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : CRISTIANO AMOR DE OLIVEIRA e outros

ADVOGADO : Renata Moco

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado

do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Presentes todos os requisitos, não merece qualquer reforma o julgado a quo que concedeu o benefício.

3. A presente ação foi proposta em 22/03/2004, razão pela qual, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e consoante a iterativa

jurisprudência dos Tribunais, estão prescritas as parcelas anteriores a 22/03/1999.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir a omissão da sentença, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento ao
recurso adesivo e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00179 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005819-8/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/17/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00179-apelacao-civel-no-2007-70-99-005819-8-pr-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-01-17-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024