—————————————————————-
00161 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026587-7/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : OVIDIO ARAUJO PORTO
ADVOGADO : Fabio Luiz Maia Barbosa e outros
: Antonio Carlos Porto Junior
: Ricardo Barros Cantalice
: Vitor Hugo Loreto Saydelles
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS
DE MORA.
Embora indevidos durante o período de tramitação constitucional do precatório, o que tem início em 1º de julho de cada ano e
término no final do ercício seguinte, os juros de mora incidem entre a data de apresentação do cálculo e a da expedição da
requisição de pagamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.