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00149 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.14.001145-7/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : CIRIO IVO LUDWIG
ADVOGADO : Adair Rodrigues e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FRAUDE.
JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A parte autora faz jus ao restabelecimento do seu benefício, em razão do reconhecimento do tempo de serviço urbano,
devidamente demonstrado por documentos, diante da inexistência de má-fé ou fraude. 2. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da
citação, consoante Súmulas 03 e 75 deste Tribunal. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fios no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, consoante Súmula nº 76 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.