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00149 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.04.001120-9/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : GECYRA RODRIGUES DO CARMO
ADVOGADO : Aureci Quinalia Maldonado
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. MARCO INICIAL. CONSECTÁRIOS.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita total e permanentemente
para o trabalho, é de ser mantida a sentença que lhe restabeleceu o auxílio-doença desde a data da cessação administrativa e
converteu-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial. 2. Consectários em conformidade com os parâmetros
estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.