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00148 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.009988-7/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES e outros
: STELLE BIANKY RODRIGUES
: HERSON HENRIQUE RODRIGUES
ADVOGADO : Ariadene de Araujo Sella
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : HELENA DE CARVALHO MOREIRA PAULA
ADVOGADO : Adauto Rivaelte da Fonseca
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O INSS é quem detém a legitimidade passiva para compor a lide nas demandas de cunho previdenciário.
2. Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 515, §3°, do CPC, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à vara de
origem, a fim de que apreciado o pleito vestibular frente ao conjunto probante a ser coligido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.