TRF4

TRF4, 00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.002057-7/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/06/2007

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00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.002057-7/RS

RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE : VERA REGINA SILVA DA SILVA e outros

ADVOGADO : Luciano Pippi da Silva

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO.

PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, para comprovação de tempo de serviço é necessário início de prova

material, não sendo aceitável prova elusivamente testemunhal, salvo por ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não é o

caso dos autos.

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem

o ercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos aos fatos a comprovar, indicando, ainda, o

período e a função ercida pelo trabalhador.

3. Entretanto, a declaração da empresa, reduzida a escrito e realizada dez anos após o óbito do segurado, junto com o depoimento do

empregador, que foi a única testemunha que realizou depoimento visando à comprovação do vínculo empregatício, configuram

apenas prova testemunhal, insuficiente esta para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários.

4. Desse modo, ocorrida a perda da qualidade de segurado do de cujus, inexiste o direito dos requerentes ao recebimento do

benefício pleiteado, devendo ser mantida a decisão a quo.

5. Apelação do INSS não conhecida e apelação dos autores improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e negar provimento à apelação dos autores, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.002057-7/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00138-apelacao-civel-no-2004-71-12-002057-7-rs-relator-des-federal-luis-alberto-d-azevedo-aurvalle-julgado-em-12-06-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024