TRF4

TRF4, 00134 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014969-5/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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00134 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014969-5/RS

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : DORA MARIA PAGANO DOS SANTOS

ADVOGADO : Antonio Carlos Porto Junior e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MP 201/2004. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

IRSM. SÚMULA Nº 77/TRF – 4ª REGIÃO. PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a medida provisória nº 201 não configura reconhecimento do

direito à revisão do IRSM , mas mero acordo entre o INSS e os beneficiários. Logo, não há falar em interrupção da prescrição.

2. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de

fevereiro de 1994 (Súmula 77/TRF – 4ª Região).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos
e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00134 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014969-5/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00134-apelacao-civel-no-2006-71-00-014969-5-rs-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-10-11-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024