—————————————————————-
00118 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.024251-8/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : AMALIA SOUZA TRINDADE
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é cabível a devolução de valores percebidos pela segurada em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente
revogada, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé de que estava imbuído ao percebê-los.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.