TRF4

TRF4, 00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008138-5/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 11/29/2007

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00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008138-5/RS

RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : PEDRO PERCEBERANO LISBOA

ADVOGADO : Circe Maria Mondadori Lisiak

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA

PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO

JUÍZO A QUO.

1. Princípio Dispositivo -2 Princípio da Congruência e Princípio da Iniciativa da parte: art. 128 e art. 460 do Código de Processo

Civil.

2. Tendo o autor postulado revisão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de

serviço em atividade rural, a sentença que julga procedente o pedido, concedendo ao demandante aposentadoria por idade rural é

sentença extra petita, ou seja, é aquela que decide fora da matéria posta em juízo, o que é defeso (art. 128 do CPC e art. 460 do

CPC) e, dessa forma, é ela defeituosa: há nulidade absoluta (porquanto insanável), por error in procedendo (defeito de forma que

contamina a decisão jurisdicional enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. Por isso, justifica-se a cassação do decisum.), a não

permitir nenhuma providência de superação.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, por anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inicial, e
julgar prejudicado o recurso do INSS e prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008138-5/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 11/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00105-apelacao-civel-no-2004-04-01-008138-5-rs-relator-des-federal-luis-alberto-d-azevedo-aurvalle-julgado-em-11-29-2007/ Acesso em: 27 mai. 2024