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00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.056978-2/RS
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Antonio Carlos Cardoso Pasquotto
APELANTE : ENI MARIA DA SILVEIRA CORREA
ADVOGADO : Antonio Valdenir Lorenco de Barcelos
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE OSORIO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. ILEGALIDADE. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.
1. Não pode o INSS proceder ao cancelamento de benefício de aposentadoria por haver mudança de entendimento na avaliação das
provas trazidas ao processo administrativo quando de sua concessão.
2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em
regime de economia familiar.
3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,
complementada por prova testemunhal idônea.
4. Acolhimento parcial do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.