TRF4

TRF4, 00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.056978-2/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/25/2007

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00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.056978-2/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Antonio Carlos Cardoso Pasquotto

APELANTE : ENI MARIA DA SILVEIRA CORREA

ADVOGADO : Antonio Valdenir Lorenco de Barcelos

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE OSORIO/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. ILEGALIDADE. TEMPO DE

SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

1. Não pode o INSS proceder ao cancelamento de benefício de aposentadoria por haver mudança de entendimento na avaliação das

provas trazidas ao processo administrativo quando de sua concessão.

2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em

regime de economia familiar.

3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,

complementada por prova testemunhal idônea.

4. Acolhimento parcial do pedido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.056978-2/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00101-apelacao-civel-no-2001-04-01-056978-2-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-10-25-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024