TRF4

TRF4, 00093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.18.003971-6/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/07/2007

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00093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.18.003971-6/RS

RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE : DIRCEU NICANOR WEISHEIMER

ADVOGADO : Andre Soriano Caetano e outro

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE CARAZINHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA Nº 02/TRF 4ª REGIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58

ADCT.

Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime anterior à Lei 8.213/91, corrigem-se os

salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses pela variação nominal da ORTN/OTN (Súmula n° 02 TRF/4ª Região).

O recálculo da renda mensal inicial do benefício, por força da referida Súmula, tem reflexos nos reajustamentos subseqüentes,

inclusive no que tange à aplicação da equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento a apelação do INSS e à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.18.003971-6/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00093-apelacao-civel-no-2005-71-18-003971-6-rs-relator-juiz-fernando-quadros-da-silva-julgado-em-12-07-2007/ Acesso em: 24 jun. 2024