TRF4

TRF4, 00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002345-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002345-0/SC

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : MARLON ALVES FERNANDES

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO

ASSISTENCIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS.

1. Cuidando-se de sentença proferida após a alteração introduzida pela Lei nº 10.352/01, que deu nova redação ao § 2º do art. 475 do

CPC, não se conhece da remessa oficial de sentença com condenação ou controvérsia recursal não edente a 60 salários mínimos.

2. Manutenção da sentença de procedência, pois quando da concessão do benefício assistencial, o falecido detinha a qualidade de

segurado especial, o que enseja direito a aposentadoria por invalidez e, por via de conseqüência, a pensão por morte. 3. Na vigência

da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado

do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 4. Custas por metade (LC/SC nº

161/97).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002345-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00078-apelacao-civel-no-2007-72-99-002345-0-sc-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-10-11-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024