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00074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.71.17.000940-9/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE : LUIZ ALTAIR NEGRETTI
ADVOGADO : Sidnei Antonio Mesacasa
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.91-96
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRECLUSÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Ratificada in totum a decisão monocrática no acórdão prolatado por esta Turma, não se conhecem dos embargos de declaração
opostos em face deste sob o fundamento de que haveria obscuridade a ser sanada, porquanto, ao quedar-se a parte silente no prazo
recursal daquela, operou-se a preclusão quanto à matéria objurgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.