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00067 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.005454-2/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ELI MARIA ALVES
ADVOGADO : Eduardo Zimmermann Negromonte e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE BLUMENAU
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR.
BOA-FÉ DO SEGURADO.
Não é cabível a devolução de valores percebidos pelo segurado em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a
natureza alimentar dos benefícios previdenciários e por se tratar de valores recebidos de boa-fé.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.