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00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.001795-9/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : VANILDA EVANGELISTA DE CARLI
ADVOGADO : Celso Arno Rossi e outro
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS
LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS.
1. Restando demonstrado, através do conjunto probatório, que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do beneficio
desde a data do primeiro requerimento, tendo comprovado o direito na via administrativa, é de ser concedida a retroação dos efeitos
da concessão da aposentadoria rural por idade.
2. Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre o valor da condenação, eluídas as parcelas vincendas,
considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.